A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento do MEI em duas etapas: R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O aumento tem uma condição, e em 2026 nada muda. Veja os números, o que acontece no ano de abertura e o que fazer agora.
O limite do MEI em 2026, 2027 e 2028
- 2026: R$ 81.000 no ano, como antes. A lei nova não mexe no ano de hoje.
- 2027: R$ 110.000 no ano (art. 2º da lei).
- a partir de 2028: R$ 140.000 no ano (a nova redação do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006).
Dividido por 12, dá o faturamento médio por mês que cabe no limite: R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750; R$ 110.000 ÷ 12 ≈ R$ 9.166,67; R$ 140.000 ÷ 12 ≈ R$ 11.666,67.
A condição: o aumento depende do orçamento
O art. 3º da lei condiciona a ampliação do limite às leis do orçamento de 2027 a 2029: cada uma precisa considerar a perda de arrecadação que o aumento traz. Por isso, o certo é dizer que a lei prevê o limite novo. Até a confirmação, conte com R$ 81.000 em 2026 e acompanhe o que sai para 2027.
No ano em que o MEI abre
Quem abre o MEI no meio do ano tem um limite proporcional: um valor por mês, do mês da abertura até dezembro, com o mês da abertura contando inteiro.
- 2026: R$ 6.750 por mês. Aberto em julho: 6 × R$ 6.750 = R$ 40.500.
- 2027: R$ 9.166,67 por mês. Aberto em julho: 6 × R$ 9.166,67 = R$ 55.000,02.
- a partir de 2028: R$ 11.666,67 por mês. Aberto em julho: 6 × R$ 11.666,67 = R$ 70.000,02.
A regra dos 20% continua
A lei nova não mudou o que acontece quando o faturamento do ano passa do limite:
- até 20% acima: o MEI vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o imposto sobre o que passou é pago junto com a guia de janeiro;
- mais de 20% acima: o desenquadramento volta para 1º de janeiro do ano em que passou (no ano de abertura, para o início da atividade).
Em 2026, 20% de R$ 81.000 = R$ 16.200, e R$ 81.000 + R$ 16.200 = R$ 97.200. Se o limite de 2027 for confirmado, 20% de R$ 110.000 = R$ 22.000, e R$ 110.000 + R$ 22.000 = R$ 132.000. Nos dois casos, a comunicação do desenquadramento vai até o último dia útil do mês seguinte ao que passou, pelo Portal do Empreendedor.
O que fazer agora
- Em 2026, siga com o limite de R$ 81.000.
- Anote o faturamento de cada mês: somar tudo só em dezembro é onde o susto aparece.
- Faça a conta na calculadora do limite do MEI, com o que você já faturou no ano.
- Se o ritmo do ano aponta para passar do limite, converse com um contador antes de dezembro.
A mesma lei traz mais duas mudanças: a partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, e as dívidas do INSS do DAS até 13/10/2026 são perdoadas, com condições.
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Perguntas frequentes
Qual é o limite do MEI em 2027?
A Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 110.000 no ano, ou R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura. O aumento depende de o orçamento de 2027 considerar a perda de arrecadação.
Quando o limite do MEI passa para R$ 140 mil?
A partir de 1º de janeiro de 2028, com a mesma condição do orçamento, que vale até 2029.
O limite do MEI de 2026 mudou?
Não. Em 2026 continua R$ 81.000, ou R$ 6.750 por mês no ano de abertura.
A regra dos 20% mudou?
Não. Até 20% acima do limite, o MEI vira microempresa no ano seguinte; acima disso, desde janeiro do ano em que passou.
Preciso pedir o limite novo?
Não. O limite vale para todo MEI. O que conta é acompanhar o faturamento do ano, mês a mês.
O que mais muda para o MEI com a LC 238/2026?
A partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, e as dívidas do INSS do DAS até 13/10/2026 são perdoadas, com condições.
