A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, perdoa as dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026. Na prática, é a parte do INSS do DAS do MEI que ficou sem pagar, com os juros e a multa. O perdão tem condições e ainda depende de regulamentação. Veja o que a lei diz.
O que entra no perdão
A lei fala em remissão integral: a dívida é cancelada, e não só parcelada ou com desconto. Entram:
- a contribuição para o INSS que vem na guia do DAS do MEI (em 2026, 5% de R$ 1.621,00 = R$ 81,05 por mês);
- os juros, as multas e os encargos dessas guias;
- as dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, cobradas na Justiça ou não, e as que estão em parcelamento, ativo ou cancelado.
O ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00) que também vêm na guia do DAS ficam de fora: são do estado e do município, e a lei trata só das dívidas com a União.
Quem tem direito
Quem estava regularmente enquadrado como MEI. Se depois da publicação da lei o MEI virar microempresa, sair do Simples Nacional ou mudar a situação do CNPJ, o direito continua, a não ser que a mudança volte no tempo e descaracterize o MEI.
A condição: 6 meses de DAS em dia
Para manter o perdão, a lei pede que o MEI pague em dia a contribuição do INSS que vence nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Como a lei vale desde a publicação, em 21/10/2026, são as guias do DAS do MEI que vencem de novembro de 2026 a abril de 2027. Atrasar uma delas pode cancelar o perdão.
Como pedir
A baixa da dívida depende de um pedido do MEI. Quem tem processo na Justiça sobre essas dívidas precisa comprovar que desistiu dele. Como fazer o pedido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai definir em um ato próprio. Essa parte da lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que não muda
- Quem já pagou não recebe de volta: a lei não dá direito a restituição nem a compensação do que foi pago antes de ela entrar em vigor.
- A guia do DAS paga depois do prazo continua com a multa de 0,33% por dia de atraso, até 20%, e os juros pela taxa Selic.
O que fazer agora
- Pague em dia as guias do DAS do MEI a partir de novembro de 2026: é a condição para manter o perdão.
- Veja no PGMEI quais guias do DAS estão em aberto e anote os meses.
- Acompanhe pelo Portal do Empreendedor quando a PGFN publicar como fazer o pedido.
Para não perder o dia 20, deixe a guia do DAS como uma conta do mês, com o lembrete do vencimento. Veja quanto custa e o que acontece no atraso no artigo DAS MEI 2026: valor, vencimento e o que acontece se atrasar.
No PRO Negócios, a aba Impostos mostra o DAS do MEI do mês com o vencimento, e pelo WhatsApp você manda das para ver a guia do mês. O Carteira Azul organiza os números da empresa: ele não emite a guia nem faz o pedido do perdão por você. Conheça o PRO Negócios e teste grátis, sem cartão.
Perguntas frequentes
O que é a remissão das dívidas do MEI?
É o perdão total da dívida. A Lei Complementar 238/2026 cancela a parte do INSS do DAS do MEI em dívida até 13/10/2026, com os juros e a multa.
Quem tem o DAS do MEI parcelado entra no perdão?
Sim. A lei inclui as dívidas em parcelamento, ativo ou cancelado. Como ficam as parcelas, a regulamentação da PGFN vai dizer.
O ICMS e o ISS da guia do DAS também são perdoados?
Não. Eles são do estado e do município, e a lei perdoa só as dívidas com a União, que são a parte do INSS.
Quem já pagou o DAS atrasado recebe de volta?
Não. A lei não dá direito a restituição nem a compensação do que foi pago antes de ela entrar em vigor.
Como pedir o perdão das dívidas do MEI?
A PGFN vai regulamentar o pedido. Quem tem processo na Justiça sobre essas dívidas precisa desistir dele. Acompanhe pelo Portal do Empreendedor.
O que pode cancelar o perdão?
Atrasar a contribuição do INSS que vence nos 6 meses seguintes à lei: as guias do DAS do MEI de novembro de 2026 a abril de 2027.
